Originária do direito da "common law", a denominada cláusula de melhores esforços é frequentemente incorporada nos contratos ...

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a terceirização da atividade-fim não impede que seja reconhecida a relação de emprego ...

Em continuidade ao movimento pioneiro da Comissão de Valores Mobiliários, foram aprovadas, em 29 de outubro de 2024, as ...

A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo ...

O rito especial das ações constitucionais, Habeas Corpus, habeas data e mandado de segurança traz diversas particularidades, ...

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) demonstram o crescimento ano a ano do volume de resíduos sólidos ...

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), contrato de eficiência é ...

Seguindo posição defendida pelo Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei ...

O presidente da empresa de capital fechado que tem como acionista minoritário alguma empresa pública não exerce função ...

Fundamento para a existência do processo criminal Inútil é tudo aquilo que não serve ao fim a que se destina. O Estado é o ...

A leitura da mídia jurídica especializada indica um aumento da chamada litigância de massa em setores relevantes da economia, tais como transporte aéreo, ...

O projeto de lei que torna automática a prisão preventiva para certos crimes contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, se convertido em ...